Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, através de concessão, permissão ou autorização de uso, mediante remuneração, espaço público, situado na Praça Nossa Senhora do Rosário - Vila Rio Branco, através de regular processo licitatório, para instalação e exploração de atividades lícitas, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.