Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.928, de 03 de setembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área a família carente para construção de moradia.

Data
3 de setembro de 2014
Número
2928
Publicação
3 de setembro de 2014 · 651
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • família
  • carente
  • construção
  • moradia