Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.928, de 03 de setembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área a família carente para construção de moradia.
- Data
- 3 de setembro de 2014
- Número
- 2928
- Publicação
- 3 de setembro de 2014 · 651
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- família
- carente
- construção
- moradia