Câmara Municipal de Castro (PR)
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 06 de outubro de 2017Altera a Lei Complementar nº. 53/2016, Código Tributário Municipal, quanto aos impostos sobre serviços de qualquer natureza; a Lei Complementar nº. 25/2009 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 19 de dezembro de 2017Altera a Lei Complementar nº. 25/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.