Câmara Municipal de Castro (PR)
CONCEDE AMPLIAÇÃO DE PRAZO AO ESTADO DO PARANÁ PARA CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 2.509/12.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.