Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Complementar nº 52, de 17 de março de 2016
Institui a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2016
- Número
- 52
- Publicação
- 30 de março de 2016 · Diário Of. Eletrônico nº. 1018
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui
- taxa
- inspeção
- produtos
- origem
- animal