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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Complementar nº 52, de 17 de março de 2016

Institui a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Data
17 de março de 2016
Número
52
Publicação
30 de março de 2016 · Diário Of. Eletrônico nº. 1018
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • taxa
  • inspeção
  • produtos
  • origem
  • animal