Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica. (mitra)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.