Câmara Municipal de Castro (PR)
INSTITUI e NOMEIA a Comissão Sindicante para averiguação do que deu causa da diferença de alíquota de recolhimento do RAT ( Risco Ambiental do Trabalho), após recebimento de aviso para regularização de contribuições previdenciárias da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.