Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Cria o Fundo Municipal de Políticas Penais - FUMPPEN, no âmbito do Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito