Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.745, de 23 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito