Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Dispõe sobre a compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com créditos de precatórios próprios, nos termos do §11 do art. 100 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito