Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido no município de Cascavel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autores: Cidão da Telepar, Tiago Almeida