Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de regularização fundiária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito