Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, especificamente sobre as contratações diretas por meio de dispensa de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Presidente