Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital para o aumento da eficiência pública e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Presidente