Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Presidente