Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Lei nº 248, de 30 de outubro de 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001,REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR. ( EXECUTIVO). GHLG
- Data
- 30 de outubro de 2002
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada