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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 248, de 30 de outubro de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001,REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR. ( EXECUTIVO). GHLG

Data
30 de outubro de 2002
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada