Câmara Municipal de Carambeí (PR)
CONCEDE, COM EXCLUSIVIDADE POR SUCESSÃO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 291, de 01 de dezembro de 2003ALTERA O TEXTO INSERIDO NO ART. 8º DA LEI Nº 049/97, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ PROMOVER A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.