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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 297, de 30 de dezembro de 2003

ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL, E FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG

Data
30 de dezembro de 2003
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada