Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Lei nº 367, de 06 de junho de 2005
INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. GHLG
- Data
- 6 de junho de 2005
- Número
- 367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada