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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 367, de 06 de junho de 2005

INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. GHLG

Data
6 de junho de 2005
Número
367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada