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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 434, de 21 de fevereiro de 2006

CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ – APA - DA BACIA DE ALAGADOS DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ E REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO. RATIFICA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 22 DE ABRIL DE 1997. GHLG

Data
21 de fevereiro de 2006
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada