Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Lei nº 434, de 21 de fevereiro de 2006
CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ – APA - DA BACIA DE ALAGADOS DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ E REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO. RATIFICA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 22 DE ABRIL DE 1997. GHLG
- Data
- 21 de fevereiro de 2006
- Número
- 434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada