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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 512, de 28 de junho de 2007

ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE HABITE-SE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ATÉ 70 M2., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG

Data
28 de junho de 2007
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada