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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 814, de 08 de setembro de 2010

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ - PR (SISAN – CARAMBEÍ), COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG

Data
8 de setembro de 2010
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.195, de 06 de outubro de 2017

    ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.