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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 1993
Número
8745
Publicação
DOU
Vigência
Não informada