Câmara Municipal de Carambeí (PR)
PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 531/2007, QUE DISPÕE SOBRE A “REGULAÇÃO DO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE CARAMBEÍ”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 531, de 25 de setembro de 2007REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE CARAMBEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ANO V - Nº 802.