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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 1.086, de 02 de julho de 2015

INSTITUI O PROGRAMA "MORADIA LEGAL" COM OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS, EM REGIÕES CLASSIFICADAS COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2015
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada