Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Lei nº 1.086, de 02 de julho de 2015
INSTITUI O PROGRAMA "MORADIA LEGAL" COM OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS, EM REGIÕES CLASSIFICADAS COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2015
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada