Câmara Municipal de Carambeí (PR)
PLO Nº 66/2025 - Dispõe sobre regulamentação do procedimento administrativo para concessão de direito real de uso para fins de moradia de interesse social e a concessão de uso especial para fins de moradia no Município de Carambeí, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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