Câmara Municipal de Carambeí (PR)
PLO Nº 62/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor do Estado do Paraná, para fins educacionais. (Escola Municipal do Campo Maria de Jesus Ruth de Lima)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzUxNTk2