Câmara Municipal de Carambeí (PR)
PLO Nº 51/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015 e Lei Municipal 1.232/2018 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental - FMSBA, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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