Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a proceder a alienação de bens inservíveis da Administração Pública Direta por Leilão, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ano XII | Edição nº 2835 | Página 3 de 52