Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Instituí o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí — REFISC — 2023, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ano XI | Edição nº 2747 | Página 3 de 21