Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso especial para fins de moradia de interesse social de imóveis públicos matriculados sob nº 24.039, 24.040, 24.041, 24.042, 24.044, 24.045, 24.046, 24.047 e 24.052 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ano XI | Edição nº 2737 | Página 4 de 111