Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 1.442/2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.442, de 02 de dezembro de 2022Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis públicos desafetados e matriculados sob os n°s 25.644, 25.655, 25.656, 25.657, 25.658, 26.659, 25.660, 38.963, 38.964, 38.965 no C.R.I da Comarca de Castro/PR, devidamente autuados no “Programa Moradia Legal” na forma instituída pela Lei Municipal n° 1.086/2015 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDI3NDk1