Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Dispõe sobre o prazo de validade de Laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2023
Autoria: Sergio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ano XI | Edição nº 2702 | Página 3 de 12