Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso especial para fins de moradia de interesse social de imóveis públicos matriculados sob n° 28.042, 28.043, 28.044, 28.050, 28.051, 28.052 no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Castro/PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ano XI | Edição nº 2679 | Página 5 de 228