Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
CARAMBEÍ, QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021 EDIÇÃO Nº 2086 - ANO IX