Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa, bem como autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários , e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=165159&id_cliente=12013