Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Dispõe sobre a autorização para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, por motivo de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito