Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Autoriza a doação de lotes urbanos para fins de regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal, na Vila Banana, no Município de Carambeí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito