Câmara Municipal de Carambeí (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, CONFORME ESPECÍFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de janeiro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12013/170118175100_edicao_1309_17012018_pdf.pdf