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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 108, de 07 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG

Data
7 de junho de 1999
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
31 de dezembro de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 339, de 11 de agosto de 2004

    CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE FIXA AS NORMAS PARA A APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. GHLG