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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 18, de 24 de abril de 1997

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG

Data
24 de abril de 1997
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.412, de 10 de junho de 2022

    Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, revoga a Lei Municipal n° 18/1997 e dá outras providências.