Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 4.007, de 01 de fevereiro de 2008Altera o art. 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, aprovado pelo Decreto nº 3.801, de 2 de julho de 2007.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 11.392, de 11 de outubro de 2024Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.