Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a atividade de carga e descarga de bens, mercadorias e de serviços, e normatiza a circulação, parada e estacionamento de veículos de carga e descarga na área central do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 6.467, de 01 de dezembro de 2014Altera o art. 5° do Decreto n° 5.240, de 3 de maio de 2011, que “Regulamenta a atividade de carga e descarga de bens, mercadorias e de serviços, e normatiza a circulação, parada e estacionamento de veículos de carga e descarga na área central do Município de Campo Mourão”, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.230, de 05 de outubro de 2021Altera os dispositivos da Lei n. 2882, de 1º de março 2012, que “Proíbe o tráfego de caminhões de carga com peso superior a 16 (dezesseis) toneladas (veículo + carga), no perímetro central, que compreende entre as Ruas Araruna e Interventor Manoel Ribas e as Avenidas Jorge Walter e João Bento”, com alterações posteriores e dá outras providências.