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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.910, de 30 de julho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem como finalidade reforçar a dotação destinada a Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, visando assegurar a cobertura das despesas decorrentes da contratação de empresas especializadas para a execução de serviços indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como ao atendimento de demandas emergenciais da Secretaria Municipal da Educação. Os recursos serão provenientes da anulação parcial da dotação Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, cuja redução não acarretará prejuízos à execução das ações planejadas, tendo em vista que a disponibilidade orçamentária remanescente é suficiente para atender às despesas previstas até o encerramento do exercício financeiro.

Data
30 de julho de 2026
Número
12910
Publicação
30 de julho de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada