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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.907, de 30 de julho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 0,28 (vinte e oito centavos). Finalidade da suplementação: O recurso proveniente da Deliberação nº 33/2024 – CEDIPI, referente ao Programa Cuida Mais Paraná – Acolhimento, serão destinados ao repasse de subvenção social, em conformidade com o plano de aplicação aprovado, visando fortalecer as ações de acolhimento institucional e ampliar a capacidade de atendimento da rede socioassistencial voltada à pessoa idosa.

Data
30 de julho de 2026
Número
12907
Publicação
30 de julho de 2026 · órgão oficial
Vigência
Não informada