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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.079, de 02 de julho de 2026

Institui diretrizes gerais da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem - TDL, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2026
Número
5079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada