Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.079, de 02 de julho de 2026
Institui diretrizes gerais da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem - TDL, e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 5079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada