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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.075, de 02 de julho de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da Associação Mourãoense de Síndrome de Down (AMO DOWN) nas unidades de saúde do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2026
Número
5075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada