Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.075, de 02 de julho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da Associação Mourãoense de Síndrome de Down (AMO DOWN) nas unidades de saúde do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 5075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada