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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.828, de 23 de junho de 2026

Institui o Comitê Técnico de Auditoria Assistencial da Gerência de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, e estabelece diretrizes para fundamentação técnica das decisões de auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
23 de junho de 2026
Número
12828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada