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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.070, de 22 de junho de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte público para o traslado de familiares e amigos em cerimônias fúnebres de pessoas comprovadamente vulneráveis economicamente, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2026
Número
5070
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada