Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.070, de 22 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte público para o traslado de familiares e amigos em cerimônias fúnebres de pessoas comprovadamente vulneráveis economicamente, e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 5070
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada