Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.066, de 18 de junho de 2026
Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do Município de Campo Mourão.
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 5066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada