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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 5.066, de 18 de junho de 2026

Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do Município de Campo Mourão.

Data
18 de junho de 2026
Número
5066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada